Questões sobre Lei 8.666/93

É correta a afirmação de que, para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se

• a.

  empreitada por preço global quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo ou estimado de unidades determinadas.

• b.

  execução direta a que o órgão público ajusta com particulares, sob o regime de empreitada integral.

• c.

  execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, também sob o regime de tarefa.

• d.

  empreitada por preço unitário quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo ou estimado e total ou parcial.

• e.

  alienação toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

É dispensável a licitação, dentre outras situações, para

• a.

  a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado pelo Presidente da República, sejam ou não vantajosas as condições ofertadas ao Poder Público.

• b.

  a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• c.

  compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo sem necessidade de manter a padronização.

• d.

  a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa exclusivos, sendo cabível a preferência de marca.

• e.

  a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

Segundo a LRF, o balanço orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar, e a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação para o exercício e as despesas empenhadas e não-liquidadas.

• C. Certo
• E. Errado

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

De acordo com o sistema de registro de preços, o registro do fornecedor que oferece o menor preço será efetuado, desde que seu preço seja o menor e que nenhum outro apresente valor semelhante. Caso existam vários fornecedores com o mesmo preço, nova convocação será realizada para a entrega de nova proposta, uma vez que só será aceita a proposta de um único fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

A empreitada por preço unitário é aquela em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

O projeto básico de uma obra é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• C. Certo
• E. Errado

O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é

• A.

  concorrência ou leilão

• B.

  leilão ou pregão

• C.

  pregão ou convite

• D.

  dispensa de licitação

• E.

  inexigibilidade de licitação

Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso

• A.

  no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante.

• B.

  no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação.

• C.

  exceto no caso de revogação da licitação.

• D.

  sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas.

• E.

  com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.

Nos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, é dispensável cláusula que estabeleça

• A.

  a possibilidade de suprimir serviços.

• B.

  a vinculação ao edital.

• C.

  o crédito pelo qual correrá a despesa.

• D.

  o regime de sua execução.

• E.

  os casos de rescisão.

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

• A.

  aplicar sanções.

• B.

  descumprir condições do edital.

• C.

  modificá-los.

• D.

  ocupar bens do contratado.

• E.

  rescindi-los.