Questões sobre Lei 8.666/93

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado por parte da autoridade competente e disponível para exame dos interessados.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

• a.

  para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.

• b.

  os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de autorização legislativa específica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercado.

• c.

  os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa específica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

• d.

  a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem.

• e.

  a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação.

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:

• A.

  Nos casos de empate entre duas ou mais propostas, será vencedora a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.

• B.

  É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no instrumento convocatório.

• C.

  Apenas os licitantes possuem a prerrogativa de impugnar o edital de concorrência.

• D.

  Os serviços de publicidade são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

• E.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

De acordo com a Lei nº 8666/93, o contrato administrativo possui uma peculiaridade que o diferencia dos demais contratos abrangidos pelo Direito. Esta peculiaridade é:

• A.

  de poder ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, por infração contratual.

• B.

  de poder ser fiscalizado em sua execução, pela Administração contratante.

• C.

  de poder ser fixado verbalmente.

• D.

  de poder ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes contratantes.

• E.

  de possuir prazo indeterminado.

A Lei nº 8666/93 estabelece, para a alienação de bem público de autarquia federal que vale R$ 50.000,00, uma certa modalidade de procedimento licitatório. Nesta condição, a alternativa que indica corretamente a correspondente modalidade de licitação é:

• A. tomada de preços
• B. concorrência
• C. convite
• D. pregão

- A licitação está subordinada a vários princípios. O princípio que exige a observância obrigatória dos termos do edital nas diversas etapas do procedimento licitatório é denominado:

• A. isonomia;
• B. vinculação ao instrumento convocatório;
• C. julgamento objetivo;
• D. competição;
• E. legalidade.

       Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.

Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Considere que a prefeitura tenha deixado de efetuar os pagamentos referentes a três faturas apresentadas pela Construir S.A., embora devidamente atestadas pelas autoridades competentes. Nessa situação, o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela administração constitui motivo para rescisão do contrato, podendo a empreiteira optar pela suspensão da obra até a normalização dos pagamentos.

• C. Certo
• E. Errado

A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93, quando:

• A.

  o ajuste contiver expressa menção a respeito.

• B.

  tiver por objeto o exercício de atividade econômica.

• C.

  houver contratação de qualquer espécie de serviço.

• D.

  o vínculo se formar pelo acordo de vontades, gerando direitos e obrigações.

       Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.

Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de haver necessidade de alteração do valor do contrato firmado entre a prefeitura e a Construir S.A., a fim de fazer face aos reajustes de preços e atualização nele previsto, é imprescindível a celebração de aditamento contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de uma prefeitura municipal contratar o cantor Roberto Carlos para fazer um show de final ano para o povo da cidade, essa contratação deverá ser feita por dispensa de licitação, por haver inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado