Questões sobre Lei 8.666/93

As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

• D.

  incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil

• E.

  Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.

Para a ocorrência da contratação por inexigibilidade de licitação, é necessário o atendimento de uma das condições a seguir:

• A. o valor a ser contratado não pode exceder o limite de R$ 8.000,00 para aquisição de materiais.
• B. existência no mercado de, no máximo, 2 (dois) fornecedores para o produto ou serviço requerido.
• C. impossibilidade de aquisição do serviço ou produto a outro fornecedor.
• D. aquisição de produtos importados.

Considere as seguintes características presentes em modalidades de licitação:

I. Independe da publicação de edital.

II. Utilizada para a compra e alienação de imóveis.

III. Utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, medi-ante a atribuição de prêmio ao vencedor.

As características enumeradas identificam, respectivamente, as seguintes modalidades de licitação:

• A.

  concurso, tomada de preços.

• B.

  convite, leilão e tomada de preços.

• C.

  convite, concorrência e concurso.

• D.

  pregão, leilão e tomada de preços.

É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de:

• A. aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP e CNPq;
• B. contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;
• C. impressão dos formulários padronizados de uso da Administração;
• D. aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;
• E. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Considere a tabela de limites para compras e serviços, apresentada a seguir:

Considerando uma compra de bens no valor de $ 3.500,00, pode-se afirmar que:

• A. a dispensa de licitação é obrigatória;
• B. é possível adotar a modalidade convite, em casos de compras especiais, listados na legislação;
• C. a tomada de preços e a concorrência, em face dos limites elevados, são modalidades de licitação que não poderão ser empregadas;
• D. são cabíveis a dispensa, o convite, a tomada de preços e, ainda, a concorrência;
• E. é cabível a modalidade denominada Leilão, que não está sujeita a limites de valores.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

O procedimento licitatório poderá ser revogado por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

A impessoalidade, a probidade administrativa, bem como a vinculação ao instrumento convocatório constituem princípios básicos da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

Em face da autonomia administrativa dos prefeitos municipais, o regime da lei de licitações não é aplicável a esses entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

O objetivo principal do procedimento licitatório é a garantia do princípio constitucional da isonomia, o que descaracteriza a necessidade de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço

• A.

  de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite.

• B.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida.

• C.

  de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

• D.

  de impressão do Diário Oficial.

• E.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.