Questões sobre Lei 8.666/93

A atividade vinculada da Administração, desenvolvida no procedimento licitatório, impede

• A.

  a liberdade para definir as condições do contrato futuro.

• B.

  a aplicação do princípio da proporcionalidade

• C.

  a discricionariedade no momento preparatório e inicial da licitação.

• D.

  a plena autonomia da vontade após o ato convocatório.

• E.

  a objetividade do julgamento.

Em regra, constitui nulidade que invalida o procedimento licitatório

• A.

  a divulgação pela imprensa da abertura da licitação através de aviso.

• B.

  o defeito na divulgação do instrumento convocatório.

• C.

  a existência de apenas três potenciais interessados, para a modalidade convite

• D.

  a veiculação através de rádio e televisão da abertura da licitação.

• E.

  a não-publicação do aviso no Diário Oficial local quando entidade federal realizar licitação fora de sua sede.

Em matéria de licitação, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Dispensa de licitação e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico.

• B.

  A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

• C.

  Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

• D.

  A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

• E.

  A contratação direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados.

Tratando-se de empresas em consórcio no procedimento de licitação, não é correto afirmar:

• A.

  deve ser apresentada, na fase de habilitação, comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados

• B.

  existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução contratual

• C.

  a empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame

• D.

  deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital

• E.

  deve haver apresentação dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado

Em relação ao desfazimento do procedimento licitatório, é falso afirmar:

• A.

  a revogação só se pode dar mediante razões de interesse público, decorrentes de fato super- veniente, devidamente comprovado.

• B.

  a anulação pode se dar mediante provocação de terceiro ou de ofício.

• C.

  a nulidade do processo de licitação induz, sem- pre, à nulidade do contrato.

• D.

  no processo de desfazimento da licitação fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

• E.

  cabe à autoridade competente para a aprova- ção da licitação o juízo administrativo da sua revogação.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Dentre as regras próprias do sistema de registro de preços, aplicado às licitações voltadas à realização de compras, encontra-se a

• A.

  possibilidade de sua ocorrência condicionada ao valor estimado da futura contratação.

• B.

  realização de seleção mediante concorrência.

• C.

  validade do registro por no mínimo 1 e no máximo 2 anos.

• D.

  dispensa de licitação para contratação.

• E.

  impossibilidade de atualização dos preços registrados.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Em uma licitação, três empresas participam. A empresa V foi inabilitada, e as empresas X e Z foram habilitadas, porém desclassificadas por vício em suas propostas comerciais. Nessa situação,

• A.

  a licitação deve ser anulada.

• B.

  a licitação deve ser revogada.

• C.

  pode ser concedido prazo para que as empresas V, X e Z sanem seus vícios.

• D.

  pode ser concedido prazo para que as empresas X e Z sanem seus vícios.

• E.

  pode ser concedido prazo para que apenas a empresa que tenha apresentado menor preço, entre as empresas X e Z, sane seus vícios.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

NÃO consta dentre as sanções previstas no regime da Lei nº 8.666/93 a

• A.

  advertência.

• B.

  multa.

• C.

  interdição de estabelecimento.

• D.

  suspensão temporária de participação em licitação.

• E.

  declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública.