Questões sobre Licitação Pública

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

No procedimento licitatório, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo as diferenciações estabelecidas em lei, entre as quais está a possibilidade de se utilizar, como critério de desempate, a preferência a bens e serviços produzidos por empresas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estão subordinados às exigências da lei. Com relação a essas exigências, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada qualquer licitação cujo objeto inclua insumos com características e especificações exclusivas de determinado fornecedor

• B.

  As obras civis destinadas aos mesmos fins não terão necessariamente seus projetos padronizados, salvo em caso de disposição contrária, constante expressamente no edital.

• C.

  No caso de empreendimentos imobiliários executados e explorados em regime de concessão, é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

• D.

  A execução das obras e dos serviços pode programar-se, em sua totalidade, ou parcialmente, mas sempre devem ser previstos seus custos atual e final.

As licitações no âmbito da administração pública podem ser realizadas em diversas modalidades, tais como: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Com relação às especificidades dessas modalidades, assinale a opção correta.

• A.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação de que pode participar qualquer interessado, bastando que se observe a necessária qualificação.

• B.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e comandados em número mínimo de cinco, entre aqueles previamente cadastrados.

• C.

  Concurso é a modalidade de licitação entre interessados previamente habilitados e cadastrados que prevê unicamente a instituição de prêmios aos vencedores, não lhes sendo contemplada qualquer remuneração.

• D.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que deve ser adotada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

A fase da licitação na qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação é a

• A.

  adjudicação.

• B.

  homologação.

• C.

  contratação.

• D.

  habilitação.

• E.

  classificação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ao Estado é permitido celebrar contratos com empresas que não forneçam, aos seus empregados, os equipamentos de proteção individual, desde que esteja expressamente estipulado em cláusula contratual, a responsabilidade exclusiva da sociedade empresária pelos danos causados aos seus empregados.

• B.

  As autarquias, as empresas públicas e sociedades de economia mista não precisam proceder ao processo licitatório, por se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito privado.

• C.

  A concorrência é uma modalidade de licitação.

• D.

  A concorrência poderá ser substituída pelo pregão em qualquer hipótese.

Assinale a opção correta, considerando que a União realize licitação para venda de terrenos públicos, exigindo caução dos concorrentes, a ser devolvida após o término do procedimento administrativo.

• A.

  Os valores pagos a título de caução não serão considerados como ingressos ou entradas nos cofres públicos.

• B.

  Segundo o conceito adotado no direito financeiro, a caução será considerada ingresso de valores provisórios e, portanto, não corresponderá a receita.

• C.

  O ingresso dos valores a título de caução será considerado como receita derivada, uma vez que é provisório.

• D.

  A caução corresponderá a um ingresso que tem a natureza de receita originária, não importando se é provisório.

• E.

  A situação hipotética é idêntica à cobrança de taxas pelo Estado, em virtude de estas servirem para custear os serviços pretendidos.

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Tarefa é o regime de execução indireta mediante o qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.

• B.

  Segundo a Lei n.º 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

• C.

  As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração contratual, podem ser registradas por simples apostila e dispensam a celebração de aditamento.

• D.

  O pregão na forma eletrônica não se aplica, no âmbito da União, às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

• E.

  Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

Assinale a opção correta no que se refere a licitação.

• A.

  É obrigatória a admissão da adjudicação por item nos editais de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível e desde que comprovada e justificadamente não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, perda de economia de escala, e as exigências de habilitação estejam adequadas a essa divisibilidade.

• B.

  As condições de habilitação objetivam proporcionar maior segurança à administração na contratação de fornecedores de bens e serviços. Assim, a inserção, no edital, de requisitos como a inscrição dos licitantes nos conselhos regionais que regulamentam profissões e a obtenção de certificação ISO é amplamente admitida e deve ser incentivada.

• C.

  Se, na compra de determinado bem por meio de convite, um órgão federal convidar três empresas, mas apenas um fornecedor apresentar proposta válida, a administração poderá contratar o bem, mesmo sabendo que, na localidade, haja inúmeras empresas que o fornecem.

• D.

  Se um órgão público tiver de gastar grande quantidade de papel ao longo do ano e se, somadas as resmas para todo o ano, o responsável pelas compras concluiu que a aquisição não poderá ser efetuada por meio de dispensa de licitação, uma vez que supera o limite máximo definido em lei, então esse administrador poderá adquirir as resmas por meio de dispensa de licitação se fracionar as compras pela quantidade consumida mensalmente.

• E.

  A homologação é o ato por meio do qual a autoridade competente declara a correção do procedimento licitatório de acordo com as exigências normativas, devendo anular a licitação se constatar ilegalidade. Entretanto, em face do princípio da adjudicação compulsória, é vedado à administração revogar licitação homologada.

A respeito de licitação e das alternativas de que um município dispõe para contratar escritório de advocacia, assinale a opção correta.

• A.

  Nesse caso, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, se houver notória especialidade do escritório na área jurídica pretendida pelo município, independentemente de se tratar do desempenho de atividades gerais ou singulares.

• B.

  Preenchidos os demais requisitos legais, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, mesmo havendo órgão jurídico devidamente organizado na estrutura administrativa do município.

• C.

  Há previsão expressa de que tal contratação possa ser feita com dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato.

• D.

  A contratação poderá ser feita por meio de pregão, já que os serviços jurídicos foram arrolados expressamente na legislação de regência.

• E.

  A contratação somente poderá ser feita por meio de concorrência.