Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

Sobre os Órgãos Públicos é correto afirmar que:

• A.

  possuem personalidade jurídica de direito público.

• B.

  possuem personalidade jurídica de direito privado.

• C.

  alguns possuem capacidade processual.

• D.

  possuem patrimônio próprio.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

• B.

  O Poder Judiciário pode compelir o administrador público a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência, bem como invalidar atos administrativos, invocando, para tanto, o princípio da eficiência.

• C.

  No tocante aos órgãos públicos, apenas a sua criação e extinção são dependentes de lei. Em razão disso, é correto afirmar que a estruturação e atribuições desses órgãos podem ser realizadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

• D.

  Tendo em conta o princípio do interesse público à informação, a publicidade dos julgamentos deve sempre se sobrepor à intimidade das partes.

A escala político-institucional é uma das adotadas quando se adota o critério de escalas para a repartição de encargos públicos entre níveis de governo.

Assinale nas alternativas abaixo a única que descreve, corretamente, o papel de uma escala político-institucional:

• A.

  deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a apreender o problema e encontrar a solução de caráter normativo ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência de fato; 3) representação de interesses e; 4) controle.

• B.

  deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a empreender plano de cobertura dos custos e distribuir benefícios encontrar a solução de caráter normativo ou providencial adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência metodológica; 2) qualidade normativa; 3) representação de interesses e; 4) controle.

• C.

  deve ser usada para se eleger o nível governamental mais eqüitativo no aspecto populacional e enfrentar o problema e encontrar a solução de caráter territorial ou operacional adequada para determinadas exigências de grupos, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência demográfica; 3) representação étnica e; 4) controle.

• D.

  deve ser usada para distinguir os graus de complexidade tecnológica envolvido e eleger o nível governamental mais apto a inovar e criar de caráter tático ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) automação; 3) representação de interesses e; 4) controle.

Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos

• A. servidores públicos temporários contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público.
• B. agentes delegados que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.
• C. agentes políticos e prestam atividades típicas de governo segundo normas constitucionais.
• D. empregados públicos estatutários convocados para prestar, transitoriamente, determinado serviço público junto aos órgãos eleitorais.
• E. agentes honoríficos e, em que pese não serem servidores públicos, desempenham uma função pública.

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

• A. os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ou atribuições.
• B. os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídica própria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.
• C. os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez que possuem em sua estrutura outros órgãos públicos.
• D. o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é um órgão independente, posto que possui origem constitucional.
• E. os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros.

No que tange aos agentes públicos, analise:

I. Os concessionários de serviços públicos integram a categoria dos agentes delegados, que exercem função pública, em seu próprio nome, porém sob fiscalização do Poder Público.

II. Agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, sem vínculo empregatício ou estatutário.

 III. Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário, uma vez que ocupam empregos públicos.

 IV. Por ocuparem transitoriamente cargos públicos, os servidores temporários se sujeitam ao regime da legislação trabalhista.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos

• A. simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
• B. expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.
• C. não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.
• D. são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
• E. são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

• A. são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
• B. representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual.
• C. são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros.
• D. compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas.
• E. autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os agentes políticos são espécie do gênero "agentes públicos", todavia, os "agentes honoríficos" não são agentes públicos.

• B.

  Os poderes políticos são instrumentais e os poderes administrativos do Estado são estruturais e orgânicos.

• C.

  O servidor público stricto sensu encontra-se inserido na categoria "agentes políticos", os quais também são denominados de "agentes administrativos".

• D.

  É vedado aos servidores públicos civis e militares o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, exceto quando a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, bem como os cargos em comissão previstos em lei, passíveis de livre nomeação e exoneração.

• E.

  os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos

Assinale a alternativa correta:

• A. Órgão público não pode ter capacidade processual.
• B. Órgão público representa uma entidade resultante da descentralização administrativa.
• C. Órgão público corresponde a um centro de competência despersonalizado, integrante da Administração Pública direta ou indireta, instituído para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.
• D. Órgão singular é o constituído por um só centro de competência.
• E. Órgão composto é o que obrigatoriamente depende da manifestação conjunta de seus membros.