Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

• A. A teoria da representação é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.
• B. Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.
• C. Órgão público possui personalidade jurídica.
• D. A criação de um órgão público exemplifica a prática de descentralização administrativa.
• E. Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

• A. tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei
• B. exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde
• C. exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo
• D. exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto

Em razão do grande número de atribuições conferidas ao ente federativo, titular e executor da atividade administrativa, é preciso uma distribuição e organização interna destas competências. Sobre os órgãos públicos, é correto afirmar que

• A. possuem personalidade jurídica e respondem interna e externamente por todos os atos praticados.
• B. não têm personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que se encontra vinculada.
• C. não têm um vínculo de hierarquia em relação à pessoa jurídica vinculada, há, na verdade, apenas um controle finalístico das atividades do órgão.
• D. têm como principal exemplo a autarquia, que é um órgão vinculado às atividades mais importantes do ente federativo a que se encontra vinculado.
• E. são entes com capacidades e atribuições próprias do Estado, que exercem uma função pública relevante, sem a existência de hierarquia em relação à pessoa jurídica que se encontra vinculada.

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.
• B. É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.
• C. Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.
• D. Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.
• E. Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

Considere a seguinte assertiva:

A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.

A assertiva em questão está

• A. correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos.
• B. incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo.
• C. correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta.
• D. incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional.
• E. incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional.

No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:

• A. A teoria do mandato é a explicação adotada pela doutrina atual para explicar a expressão da vontade estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes administrativos que os compõem.
• B. Somente se pode proceder à criação de um órgão público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
• C. Como regra, os órgãos públicos são destituídos de capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo tal capacidade a órgãos de status constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competên cias institucionais.
• D. O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
• E. As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia que lhes é conferida pela Constituição.

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

• A. quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados
• B. quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais
• C. quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados
• D. quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos

Assinale a afirmativa correta.

• A. O denominado agente temporário é um prestador de serviço, e nessa qualidade exerce atribuições públicas sem ocupar cargo ou emprego público.
• B. A contratação para emprego público dispensa a realização de concurso público.
• C. Dirigentes de empresas estatais possuem relação de Direito Privado com a estatal, mas são empregados e, portanto, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• D. Atualmente servidores públicos podem ser contratados para ocupar cargos públicos mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• E. Apesar de se caracterizar como atividade típica de Estado, o exercício do poder de polícia permite que seus agentes sejam submetidos ao regime de contratação da CLT.

Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Todo órgão da administração direta possui capacidade para ajuizar demandas judiciais visando defender de seus interesses, pois possuem a personalidade jurídica necessária para esse fim e, assim como as pessoas jurídicas de direito público, poderão adquirir direitos e contrair obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado