Questões sobre Parte Geral

A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5o, ressalvados os seus parágrafos 1o e 2o do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:

• A.

  observância dos regulamentos.

• B.

  escolaridade de Ensino Médio ou Superior.

• C.

  ilibada reputação para servir.

• D.

  idade máxima de 70 anos.

• E.

  idade mínima de 18 anos.

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão.

• C. Certo
• E. Errado

Mário prestou concurso para o provimento de cargo público federal. A prova ocorreu no dia 15/06/05. Os resultados finais do concurso foram publicados em 01/08/05. No dia 05/08/05, houve republicação dos resultados em razão de erro material. No dia 25/08/05, Mário foi nomeado. E, em 01/09/05, tomou posse do cargo público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, a investidura de Mário em cargo público ocorreu no dia

• A.

  01/08/05, com a publicação dos resultados finais.

• B.

  15/06/05, com a realização da prova.

• C.

  01/09/05, com a posse.

• D.

  05/08/05, com a republicação dos resultados finais.

• E.

  25/08/05, com a nomeação.

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

Qualquer modificação realizada nessa lei pelo Poder Legislativo federal aplica-se automaticamente aos servidores do DF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação à autonomia legislativa local.

• C. Certo
• E. Errado

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A.

  aptidão física e mental;

• B.

  o gozo dos direitos políticos;

• C.

  a idade mínima de dezesseis anos;

• D.

  o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

• E.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

De acordo com a definição legal, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado:

• A.

  função pública;

• B.

  trabalho público;

• C.

  cargo público;

• D.

  atribuição pública;

• E.

  serviço público.

Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) aplica-se aos servidores da ANA.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:

• A.

  observância dos regulamentos.

• B.

  escolaridade de Ensino Médio ou Superior.

• C.

  ilibada reputação para servir.

• D.

  idade máxima de 70 anos

• E.

  idade mínima de 18 anos.

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

• A. As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.
• B. Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.
• C. Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.
• D. No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.