Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

• A.

  servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

• B.

  funcionários públicos, exclusivamente.

• C.

  particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

• D.

  as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

• E.

  os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

• A.

  desvio de poder.

• B.

  omissão.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  excesso de poder.

• E.

  prevaricação.

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

• A.

  a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

• B.

  apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

• C.

  não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

• D.

  no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

• E.

  tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

• A.

  gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

• B.

  específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

• C.

  que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

• D.

  especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

• E.

  a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifestação

• A. do Poder Hierárquico.
• B. do Poder Discricionário.
• C. do Poder Disciplinar.
• D. de Abuso de Poder.
• E. do Poder de Polícia.

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

• A.

  Disciplinar.

• B.

  Normativo.

• C.

  Regulamentar.

• D.

  De revisão ex oficio.

• E.

  de tutela.

Com relação aos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.

Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.

A conduta abusiva da administração pode ocorrer quando o servidor atua fora dos limites de sua competência ou quando, embora dentro de sua competência, ele se afasta do interesse público exigido legalmente.

• C. Certo
• E. Errado