Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Os poderes administrativos de um agente público

• A.

  podem ser exercidos segundo a sua conveniência.

• B.

  podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem.

• C.

  devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei.

• D.

  constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.

• E.

  configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado.

Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:

I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político são admitidas delegações entre os diferentes poderes.

III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.

IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior.

V. É impossível rever os atos dos inferiores hierárquicos, uma vez realizada a delegação, pois tais atos não podem ser invalidados em quaisquer dos seus aspectos.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

• A. entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.
• B. entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.
• C. a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.
• D. a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

O poder disciplinar, na administração pública, se aplica

• A.

  a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.

• B.

  aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.

• C.

  aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.

• D.

  apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.

• E.

  sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.

• A. É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.
• B. Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.
• C. Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.
• D. O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder

• A.

  normativo.

• B.

  hierárquico.

• C.

  discricionário.

• D.

  de polícia.

• E.

  disciplinar.

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a

• A.

  interdição de restaurante por razão de saúde pública.

• B.

  prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial.

• C.

  aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres funcionais.

• D.

  aplicação de multa de trânsito.

• E.

  emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados.

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

• A.

  é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

• B.

  compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

• C.

  incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

• D.

  cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

• E.

  impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder

• A.

  distributivo e coercitivo.

• B.

  discriminativo e assertivo.

• C.

  disciplinar e vinculado.

• D.

  arbitrário e obrigatório.

• E.

  discricionário e vinculado.