Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Poder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Com relação ao poder de polícia, assinale suas principais características.

• A.

  Discricionariedade , moralidade e inarbitrariedade.

• B.

  Publicidade, eficácia e moralidade.

• C.

  Discricionariedade , coercibilidade e autoexecutoriedade.

• D.

  Impessoalidade, moralidade e celeridade.

• E.

  Discricionariedade, moralidade e celeridade.

Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi removido por Fábio, seu superior hierárquico, para comarca distinta, sob a alegação de necessidade de serviço. Todavia, o intuito de Fábio era tão somente perseguir e punir Pedro por desfeita praticada por este contra aquele. Nessa situação, há desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública

• A.

  poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.

• B.

  não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com fundamento no poder de polícia do Estado.

• C.

  poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não cabendo à Administração, nessa hipótese, punir.

• D.

  não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores públicos.

• E.

  poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a Administração escolher entre punir e não punir.

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

• A.

  a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

• B.

  a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

• C.

  a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

• D.

  a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

• E.

  o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

O servidor público que pedir ou receber vantagem indevida (dinheiro presentes etc.), ou aceitar promessa dessa vantagem, para si ou para outra pessoa, tirando proveito de sua função, pode sofrer punição de

• A.

  prisão, podendo chegar a 12 (doze) anos de reclusão, mais multa.

• B.

  multa, no máximo.

• C.

  proibição de frequentar prédios do Poder Público.

• D.

  censura de seu chefe.

A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais decorre do exercício do poder

• A.

  de polícia.

• B.

  hierárquico.

• C.

  regulamentar.

• D.

  disciplinar.

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado