Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Poderes da Administração Pública. 

I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa.

III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo.

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.

I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado.

II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, II e III.

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  regulamentar.

• C.

  discricionário.

• D.

  de polícia.

• E.

  hierárquico.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.

O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.

Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

• A. Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:
• B. o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
• C. existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
• D. poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• E. a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

• B.

  O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

• C.

  Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

• D.

  Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

• E.

  Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado