Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.

O poder de polícia é uma prerrogativa conferida aos agentes da administração de impor restrições, em determinadas circunstâncias, aos direitos dos administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.

O administrador público que atua levando em consideração a conveniência e oportunidade do ato administrativo exerce um dos poderes da administração denominado poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da

• A.

  arbitrariedade.

• B.

  discricionariedade.

• C.

  vinculação.

• D.

  imperatividade.

• E.

  regulamentação.

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

• A.

  Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.

• B.

  As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.

• C.

  Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.

• D.

  Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.

• E.

  De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.

Assinale a opção correta com relação aos poderes regulador, regulamentar e de polícia.

• A.

  Uma distinção significativa entre o poder de polícia e a regulação é que, no modelo de Estado regulador, as sanções não possuem necessariamente natureza repressiva, admitindo-se também sanções positivas ou premiais, como o fomento, por exemplo.

• B.

  No direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo permitida a existência de outros atos normativos infralegais.

• C.

  O decreto regulamentar somente poderá ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato do Poder Legislativo.

• D.

  O efetivo ou potencial exercício do poder de polícia da administração poderá ser remunerado por meio de taxa.

• E.

  A distinção entre regulação e regulamentação, no modelo de Estado regulador, não tem razão de ser. Em qualquer situação, cabe ao Estado, por meio do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os valores constitucionais dos serviços públicos ou do mercado. Nesse contexto, não é inconstitucional uma lei que delegue ao Poder Executivo a atribuição de regulamentá-la, mediante decreto, e que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as condições ou os requisitos necessários ao nascimento do direito material.

São características inerentes ao Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO:

• A. a revisão dos atos inferiores.
• B. a delegação.
• C. a avocação.
• D. a fiscalização da atividade dos subordinados.
• E. a independência funcional.

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

• A.

  o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

• B.

  tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

• C.

  pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

• D.

  a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

• E.

  se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

O poder de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei é conhecido como poder

• A.

  regulamentar.

• B.

  hierárquico.

• C.

  discricionário.

• D.

  vinculado.

• E.

  disciplinar.