Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
• B. O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
• C. O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
• D. O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
• E. O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. A relação de poder entre a Administração Direta e Administração Indireta é tipicamente hierárquica.
• B. O Poder de Polícia Administrativa se exerce sempre através da Polícia Judiciária.
• C. A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário.
• D. O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado.
• E. A avocação de atos administrativos de subordinado e a revisão destes é típica manifestação do Poder Hierárquico.

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem a administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Nesse aspecto, o poder de editar decretos do governador do Distrito Federal é exercício do poder

• A.

  discricionário.

• B.

  disciplinar.

• C.

  hierárquico.

• D.

  policial.

• E.

  regulamentar.

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador público aplicar sanções aos administrados?

• A.

  Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• B.

  Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo.

• C.

  Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo.

• D.

  Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções.

Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para satisfação de fins públicos. Sobre os deveres do agente público, considere as seguintes definições:

I. Dever de agir, que impõe a obrigação de realizar as atribuições com rapidez, perfeição, rendimento e dentro da legalidade.

II. Dever de eficiência, que impõe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.

III. Dever de probidade, que impõe desempenhar suas atribuições por meio de atitudes retas, leais, justas e honestas.

IV. Dever de prestar contas sobre a gestão de um patrimônio que pertence à coletividade.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e III são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.