Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

• A. O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.
• B. O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.
• C. O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
• D. Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.
• E. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração diz respeito ao poder

• A.

  de auto-executoriedade.

• B.

  de polícia.

• C.

  disciplinar.

• D.

  de império.

• E.

  discricionário.

A interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento e a demolição de construção são exemplos de atosemque se manifesta o poder:

• A. de polícia daAdministração;
• B. da polícia daAdministração;
• C. subsidiário daAdministração;
• D. disciplinar daAdministração;
• E. discricionário daAdministração.

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.

• A.

  O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

• B.

  Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.

• C.

  Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

• D.

  Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

• E.

  São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.

A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.

O poder disciplinar da administração pública pode ser corretamente exemplificado na hipótese em que o governador do DF, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, aplica punição a servidor público distrital com relação a conduta administrativa específica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  No exercício do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princípio da pena específica, estando estritamente vinculado à prévia definição da lei acerca da infração funcional e da respectiva sanção.

• B.

  Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competência, afastam-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.

• C.

  A avocação, como elemento que decorre do poder hierárquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária, as funções originariamente atribuídas a um subordinado.

• D.

  A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.

• E.

  No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

• A.

  Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

• B.

  Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

• C.

  Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

• D.

  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

• E.

  Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.