Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.

• B.

  O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.

• C.

  Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.

• D.

  Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.

• E.

  A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público civil do estado do Espírito Santo, afastou-se do serviço para frequentar curso de especialização na Argentina. O estado continuou pagando a remuneração do servidor no período do afastamento, uma vez que a especialização tratava de tema afeto às funções de João. Ao regressar da Argentina, João pediu exoneração de seu cargo ao seu chefe imediato, pois estava cansado de trabalhar em repartições públicas. No pedido, João afirmou que não efetuaria o depósito da importância recebida no período do seu afastamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Valendo-se do poder de polícia conferido à autoridade administrativa, o superior hierárquico de João poderá executar, na via administrativa, todos os valores devidos pelo servidor, porquanto o referido poder tem como atributo a autoexecutoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  hierárquico.

• D.

  subalterno.

• E.

  regulamentar.

É correto afirmar:

I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.

II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.

III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.

IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.

• A.

  Apenas a I e a II estão corretas.

• B.

  Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

• C.

  Apenas a II, a III e a IV estão corretas

• D.

  Apenas a II e a IV estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

De acordo com a posição majoritária da doutrina e do STF, o poder de polícia é

• A.

  atividade indelegável, de modo que apenas a União, os estados e os municípios poderão exercê-lo.

• B.

  atividade delegável tanto a pessoas de direito público, que integrem a administração indireta, como a pessoas de direito privado.

• C.

  atividade delegável somente a pessoas de direito privado.

• D.

  atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração indireta.

• E.

  atividade delegável somente a pessoas jurídicas de direito público que componham a administração direta e indireta.

Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A atuação do Ministério Público está respaldada no poder de polícia da administração pública, que, no caso, foi executado pelo promotor de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado poder

• A. hierárquico.
• B. de polícia.
• C. vinculado.
• D. regulamentar.
• E. disciplinar.

O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.

Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe.

Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado