Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

                             Ministério Público propôs diversas ações de

O ajuizamento da ação de improbidade, por si só, constitui causa para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, tendo por autor o prefeito.

• C. Certo
• E. Errado

                             Ministério Público propôs diversas ações de

A ação ajuizada não deve ter curso perante o juiz de primeira instância; nos atos de improbidade praticados por prefeito, a ação deve ter curso perante o tribunal de justiça do estado, em respeito ao foro por prerrogativa de função.

• C. Certo
• E. Errado

                             Ministério Público propôs diversas ações de

A hipótese em questão é indicativa de que a modalidade de improbidade praticada pelo prefeito tenha sido aquela prevista no capítulo dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

• B.

  Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.

• C.

  A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

• D.

  Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

• E.

  Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do

• A. poder vinculado.
• B. poder de polícia.
• C. poder disciplinar.
• D. poder discricionário.

A Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do

• A. poder hierárquico.
• B. poder disciplinar.
• C. poder normativo.
• D. poder vinculado.