Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Considere que o Movimento de Combate à Corrupção e ao Nepotismo tenha noticiado que desembargadores de um determinado tribunal de justiça mantinham, em seus gabinetes, servidores fantasmas, isto é, funcionários remunerados pelos cofres públicos que não prestavam serviço algum. Essa situação, caracterizada pelo fato de o funcionário público se apropriar dos salários que lhe são endereçados de forma lícita, apesar de não cumprir o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado, é considerada

• A.

  fato atípico.

• B.

  peculato.

• C.

  prevaricação.

• D.

  abandono de função.

• E.

  emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

• A.

  Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

• B.

  Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

• C.

  Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

• D.

  Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

• E.

  Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

• A.

  traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.

• B.

  aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.

• C.

  tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.

• D.

  pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.

• E.

  pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

• A.

  a suspensão temporária da função pública e a privação da liberdade.

• B.

  a suspensão temporária da função pública e a proibição de contratar com o poder público.

• C.

  a suspensão temporária dos direitos políticos e a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

• D.

  a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.

• E.

  a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo administrativo e o direito de ter vista dos autos, de obter cópias e de conhecer as decisões proferidas.

• C. Certo
• E. Errado

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, assinale a alternativa que contém o conceito contemporâneo de "poder de polícia":

• A.

  Prerrogativa de fiscalizar e policiar a sociedade, consoante os interesses do governo.

• B.

  Atividade estatal limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

• C.

  Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

• D.

  Possibilidade que tem a administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Da organização administrativa decorre para a administração pública o poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações. Tal poder é denominado poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os deveres dos administradores públicos (probidade, eficiência e dever de prestar contas) é incorreto afirmar que:

• A.

  o controle das contas é feito pelo Ministério Público quando a prestação de contas de administradores for realizada externamente;

• B.

  a celeridade é um dos fatores que qualificam a atividade administrativa, possibilitando maior eficiência no seu desempenho;

• C.

  a prestação de contas de administradores pode ser realizada internamente;

• D.

  a improbidade gera para o administrador a obrigação de ressarcir o erário público pelos danos a que deu causa;

• E.

  qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa ou ao Ministério Público, a fim de providenciar a apuração de ato de improbidade na Administração.