Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Não caracteriza ato de improbidade administrativa

• A.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

• B. dar publicidade aos atos oficiais.
• C.

  praticar ato diverso daquele previsto na regra de competência.

• D.

  deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.

O poder de polícia administrativa

• A.

  delegado compreende, dentre outras, a imposição de taxas, diante da possibilidade de transferência do poder de tributar da entidade estatal.

• B.

  não está sujeito, quando praticado com excesso ou desvio de poder, à invalidação pelo Poder Judiciário, mas tão-somente pela própria administração pública, diante da sua atividade disciplinar e regulamentar.

• C.

  tem como atributos específicos e peculiares a seu exercício a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

• D.

  abrange a anulação do direito de propriedade, do exercício de profissão regulamentada ou de atividade lícita, ainda que assegurados pela lei.

• E.

  exige, mesmo nos casos que ponham em risco iminente a segurança ou saúde pública e comprovada pelo respectivo auto de infração, para a validade da sanção imposta, a instauração de processo administrativo com plenitude de defesa, vedada a aplicação de sanção sumária e sem defesa.

Assinale a alternativa que não contém uma sanção decorrente do poder de polícia.

• A.

  Desapropriação.

• B.

  Fechamento de estabelecimento.

• C.

  Interdição de atividade.

• D.

  Demolição de construção.

• E.

  Proibição de fabricação de certo produto.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:

• A.

  os atos decorrentes do poder discricionário da Administração não se submetem a controle judicial.

• B.

  o poder regulamentar é de natureza originária.

• C.

  o poder de polícia administrativa incide sobre as atividades dos indivíduos, enquanto a polícia judiciária atua sobre o indivíduo em si.

• D.

  o poder disciplinar da Administração Pública alcança todos os indivíduos.

Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.

Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

• B.

  De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

• C.

  Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

• D.

  A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, trata-se de poder-dever . Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, todos os poderes encerram prerrogativas de autoridade, e, ao contrário, um deles dá idéia de restrição. Assim sendo, dos chamados poderes administrativos não encerra prerrogativa do Poder Público, na idéia de restrição,

• A.

  o poder vinculado.

• B.

  o poder da discricionariedade.

• C.

  o poder normativo.

• D.

  o poder disciplinar.