Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:

I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.

II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.

III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

É correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I, II e III.

Na Administração Pública, o poder que permite que os agentes superiores dêm ordens aos subordinados, que por sua vez, têm o dever de obediência, salvo para as ordens manifestamente ilegais, é conhecido como:

• A. disciplinar;
• B. hierárquico;
• C. regulamentar;
• D. recursal;
• E. normativo.

Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados:

• A. alvará;
• B. licença;
• C. concessão;
• D. circular;
• E. despacho.

Julgue os itens a seguir, relativos à probidade administrativa na gestão pública.

 I O agente público que violar os princípios da probidade administrativa poderá perder a função pública que exerce.

 II Caso o agente público responsável por ato de improbidade administrativa tenha os direitos políticos suspensos, esse agente não estará mais sujeito a qualquer ação penal relativa ao ato.

 III O respeito aos princípios da legalidade e da moralidade faz parte do atendimento ao princípio da probidade administrativa.

 A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.

• B.

  O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.

• C.

  O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.

Em tema de Poderes Administrativos, considere:

I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do auto, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau.

III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

• A.

  não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

• B.

  depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

• C.

  é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

• D.

  depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

• E.

  é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

• A.

  é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

• B.

  é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

• C.

  é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

• D.

  é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

• E.

  poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

Considere as seguintes afirmações:

I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

• B.

  O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.

• C.

  Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

• D.

  O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

• E.

  O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.