Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  arbitrário.

• D.

  de império

• E.

  de gestão.

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

• a. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.
• b. O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.
• c.

  Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

• d.

  O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

• e.

  O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu

• a.

  exercício do poder discricionário.

• b.

  ato lícito.

• c.

  desvio de poder.

• d.

  excesso de poder.

• e.

  desvio de finalidade.

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder

• A.

  de polícia.

• B.

  regulamentar.

• C.

  normativo.

• D.

  de império.

• E.

  hierárquico.

Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:

I - O princípio da eficiência.

II - Os princípios da legalidade e da publicidade.

III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.

IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.

Estão corretas as afirmativas:

• A. II e IV, apenas
• B. II e III, apenas
• C. I, II e III, apenas
• D. II, III e IV, apenas
• E. I, II, III e IV

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ─ poder hierárquico ─ decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:

• A. delegar e avocar atribuições
• B. cumprir ordens
• C. ser fiscalizado quando da revisão atos de subordinados
• D. rever atividades de órgãos inferiores, em aspectos específicos
• E. delegar funções a outro poder

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

• A. são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
• B. o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
• C. estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
• D. a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
• E. a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública estabelece expressamente que, em qualquer processo licitatório, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à fazenda pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado