Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

• A.

  No Brasil, a improbidade administrativa alcança desde o desvio de dinheiro público até os atos de grave ineficiência funcional.

• B.

  A configuração de um ato ímprobo passa por um processo de adequação típica, diante das ações e penas previstas na lei de improbidade administrativa.

• C.

  A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não possui normas que necessitem ser complementadas por outras regras ou princípios a partir de legislações setoriais, pois as previsões sancionadoras da LIA não podem ser interpretadas de forma extensiva.

• D.

  A improbidade compreende três tipos básicos de atos detalhados na LIA: aqueles que comportam enriquecimento ilícito no exercício ou em razão das funções públicas; aqueles que produzem lesão ao erário e aqueles que atentam contra os princípios que presidem a administração pública.

Assinale a opção correta acerca dos poderes administrativos.

• A.

  O poder discricionário é um poder regrado que confere à administração, para a prática de um ato, balizas minuciosamente descritas pela lei.

• B.

  O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as faltas disciplinares dos servidores.

• C.

  Os poderes administrativos, que nascem com a administração, são meios de que esta se vale, por seus agentes, para obter os objetivos previstos em lei, razão pela qual são considerados como poderes instrumentais.

• D.

  O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, as atividade e os direitos individuais em benefício da coletividade.

O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade

• a.

  os bens públicos de uso comum.

• b.

  os denominados bens dominiais.

• c.

  todos os bens próprios do Estado.

• d.

  todas as coisas de seu território.

• e.

  todas as coisas de interesse público.

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com "excesso de poder".

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e V.

• E.

  IV e V.

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A delegação é forma de transferência de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Nas ações judiciais que versem sobre atos de improbidade administrativa, é possível transação, acordo ou conciliação entre a parte ré e o Estado, desde que o erário público seja ressarcido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e aponte a ordem correta.

(1) Polícia Administrativa

(2) Polícia Judiciária

( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.

( ) Pune infratores da lei penal.

( ) É privativa de corporações especializadas.

( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.

( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.

• A. 1/2/2/1/2
• B. 2/1/2/1/2
• C. 2/2/2/1/1
• D. 1/2/1/1/2
• E. 1/2/2/2/1

Considere as assertivas:

I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção.

II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado.

III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

IV. O Poder Hierárquico tem por finalidade a coordenação das atividades administrativas, no âmbito interno e externo da Administração Pública, decorrente da relação de subordinação vinculada entre os Poderes do Estado.

V. Em regra, o Poder Judiciário, embora possa sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração, não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais conveniente ou oportunos, desnaturando a valoração discricionária privativa da Administração Pública.

É correto o que consta APENAS em

• A. IV e V.
• B. II, III e V.
• C. II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e V.