Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  1 - 2 - 3 - 4.

• B.

  4 - 3 - 2 - 1.

• C.

  1 - 2 - 4 - 3.

• D.

  2 - 1 - 4 - 3.

• E.

  1 - 3 - 4 - 2.

O poder de Polícia é conceituado como a faculdade de que dispõe a administração pública, para restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Assinale a opção correta referente à extensão do poder de polícia.

• A.

  É ilimitado.

• B.

  Só poderá ser exercido com a intervenção do judiciário.

• C.

  Seus limites são dados pelo interesse social em consonância com os direitos dos indivíduos assegurados na Constituição.

• D.

  Não se admite a utilização de força pública para o seu cumprimento.

• E.

  Limitado, atingindo, apenas, a moral e os bons costumes.

O servidor, ocupante de cargo público, é submetido a uma série de direitos e deveres. Assinale o item que NÃO constitui direito do servidor.

• A.

  Livre associação sindical.

• B.

  Remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno.

• C.

  Remuneração do serviço extraordinário.

• D.

  Aposentadoria.

• E.

  Seguro-desemprego.

A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

• A.

  do seu poder disciplinar.

• B.

  do seu poder de polícia.

• C.

  do seu poder hierárquico.

• D.

  dos seus poderes disciplinar e hierárquico, respectivamente.

• E.

  dos seus poderes de polícia e disciplinar, respectivamente.

Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:

I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.

II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.

V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II e III.

• E.

  III, IV e V.

Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.

 II. A punição decorrente do poder disciplinar administrativo encontra fundamento semelhante em grau e substância com a punição criminal, posto que semelhantes a natureza das penas.

 III. A submissão hierárquica na administração pública não retira do inferior subordinado a atuação política de comando e a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores.

 IV. O poder hierárquico do administrador de rever atos de inferiores, para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado, é possível enquanto o ato não se tornou definitivo para a administração, ou não criou direito subjetivo para o particular.

V. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e V.

• E.

  I, IV e V.

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

• A. O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistindo no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
• B. O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
• C. A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
• D. O exercício do poder de polícia administrativa não depende da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.
• E. A atividade administrativa configuradora do poder de polícia só adquire legitimidade quando a lei em que se funda a conduta da Administração tiver lastro constitucional.

Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de

• A.

  probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

• B.

  motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.

• C.

  eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.

• D.

  agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.

• E.

  prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

• A. promover prisão em flagrante.
• B. exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
• C. cobrar pedágios em rodovias.
• D. afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
• E. ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.