Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei

• A.

  a da necessidade

• B.

  a da excessividade

• C.

  a da eficácia

• D.

  a da proporcionalidade

• A. 1 – 2 – 3 – 4.
• B. 4 – 3 – 2 – 1.
• C. 1 – 2 – 4 – 3.
• D. 2 – 1 – 4 – 3.
• E. 1 – 3 – 4 – 2.

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A. a administração pública não possui poder disciplinar;
• B. o poder hierárquico não possibilita que órgão superior avoque atribuições do inferior;
• C. o poder normativo/ regulamentar é o poder de editar normas complementares à Lei, objetivando sua fiel execução;
• D. o poder hierárquico possibilita a delegação de qualquer atribuição de um órgão superior a outro inferior subordinado a este
• E. o poder discricionário equivale ao poder arbitrário.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No controle do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário, além de apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, adentrar no mérito do julgamento administrativo, inclusive no intuito de reverter a pena aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos serviços e à administração pública, julgue os itens seguintes.

Com o surgimento do Estado Social de Direito, ampliou-se o poder de polícia da administração pública, e o próprio conceito de ordem pública se tornou mais abrangente, para incorporar também a ordem econômica e social.

• C. Certo
• E. Errado

Indique qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos deveres do administrado perante a Administração.

• A.

  Expor os fatos conforme a verdade.

• B.

  Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.

• C.

  Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

• D.

  Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• E.

  Não agir de modo temerário.

Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.

• B.

  Poder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

• C.

  O poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.

• D.

  A Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

• A. o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;
• B. a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
• C. a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;
• D. o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;
• E. a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

• A.

  a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.

• B.

  possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

• C.

  dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

• D.

  consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.

• E.

  corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O poder que tem a administração de anular qualquer ato administrativo ilegal está subordinado, no âmbito federal, a prazo decadencial de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado