Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

• A.

  a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

• B.

  o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

• C.

  a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

• D.

  a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

• E.

  a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

• A.

  A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.

• B.

  O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.

• C.

  O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.

• D.

  Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público

• E.

  O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

• A.

  A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

• B.

  O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.

• C.

  O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.

• D.

  A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.

• E.

  O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

• A.

  O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.

• B.

  A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.

• C.

  O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.

• D.

  O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.

• E.

  A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a

• A. prisão em flagrante de um criminoso.
• B. interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária.
• C. criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização.
• D. aplicação de pena de demissão a servidor público.
• E. vigilância exercida sobre o patrimônio público.

Nos termos da legislação de organização administrativa, existe vínculo de hierarquia propriamente dito entre o

• A. Governador do Estado e um Secretário Municipal.
• B. Presidente da República e um diretor de empresa pública federal.
• C. Governador do Estado e um reitor de universidade pública estadual.
• D. Prefeito Municipal e o superintendente de autarquia Municipal.
• E. Presidente da República e um Ministro de Estado.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:

• A. O poder de polícia administrativa geral cuida, genericamente, da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e o poder de polícia administrativa especial cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como, por exemplo, a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos e o uso das águas.
• B. O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública.
• C. O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal, e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.
• D. O poder de polícia de manutenção da ordem pública é privativo de determinados órgãos ou corporações.

O poder administrativo disciplinar que a Guarda Municipal exerce é:

• A. a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores integrantes Guarda Municipal.
• B. a faculdade do Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
• C. o poder de punir os crimes praticados pelos integrantes da Guarda Municipal, no exercício do poder punitivo do Estado.
• D. o poder de impor a manutenção da ordem pública aos cidadãos.

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

• B.

  Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.

• C.

  Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.

• D.

  Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.

• E.

  Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.

II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.

III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.

IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.

V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• E.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.