Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

O ato de uma autoridade municipal que aplica uma multa, prevista no contrato, a uma empresa contratada pelo município, por falha em sua execução, manifesta o exercício do poder administrativo

• A.

  de polícia.

• B.

  regulamentar.

• C.

  de gestão.

• D.

  disciplinar

• E.

  normativo

Analise as proposições acerca dos poderes da administração e indique a correta

• A.

  O poder de polícia abrange as sanções impostas a particulares como a multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos

• B.

  São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade

• C.

  A Administração Pública pelo uso do poder disciplinar garante, por suas atividades, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• D.

  As faculdades de a Administração Pública fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar são inerentes ao poder de polícia.

• E.

  A expedição de leis complementares decorre do poder regulamentar

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  O poder de polícia permite que a Administração puna e estabeleça a pena para a prática de infrações funcionais.

• B.

  O poder disciplinar é o poder conferido ao administrador para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

• C.

  O poder hierárquico é aquele de que se vale a Administração para punir, apenar a prática de infrações funcionais dos seus servidores.

• D.

  O poder disciplinar é aquele conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

• E.

  O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, através de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder regulamentar do presidente da República, conforme texto atual da Constituição Federal, não autoriza a extinção de cargos públicos, matéria esta afeta ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder de polícia da administração, conforme entendimento do STF, pode ser delegado a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito de uso e abuso de poder. A teoria do desvio de poder tem aplicação também às atividades legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a polícia administrativa, é correto afirmar que

• A.

  são seus atributos, conforme afirmado pela doutrina, a auto-executoriedade e a coercibilidade, dentre outros.

• B.

  deve ser exercida mediante atividades normativas que objetivem atender o interesse individual do administrado.

• C.

  é a atividade do Executivo consistente na obrigação de restringir o exercício da liberdade individual em benefício da coletividade, independente de limites traçados em lei.

• D.

  as restrições quanto ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional.

• E.

  suas medidas destinadas a limitar interesses privados em detrimento do interesse social são exclusivamente preventivas, enquanto que as da polícia judiciária são estritamente repressivas.

Julgue os itens seguintes acerca dos poderes da administração pública. O poder de polícia no Brasil, sobretudo no âmbito dos poderes atribuídos ao presidente da República, sofreu significativa ampliação a partir da promulgação da emenda constitucional n.º 32, de 2001.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca dos poderes da administração pública. O poder hierárquico é exercido com a finalidade de coordenar as atividades administrativas, no âmbito interno, não sendo possível em seu nome o exercício do poder de revisão dos atos administrativos de subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
• B. Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
• C. Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada.
• D. Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.