Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.

Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.

• C. Certo
• E. Errado

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

• A. prenda em flagrante um criminoso.
• B. aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.
• C. determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.
• D. agrida alguém, agindo em legítima defesa.
• E. envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública,

• A. o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão administrativa.
• B. a delegação de competências.
• C. a avocação de competências.
• D. o acolhimento de um pedido de reconsideração pela autoridade que proferiu decisão administrativa.
• E. a coordenação das ações de servidores subordinados.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Mas as instruções e portarias, por exemplo, também podem se caracterizar como expressões do poder regulamentar.lic

• B.

  O princípio da proporcionalidade se destina, por exemplo, a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo visado pela Administração Pública.

• C.

  O poder público pode delegar o exercício do poder de polícia a entidades da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos.

• D.

  No direito administrativo, eficiência e eficácia não se confundem. Enquanto a primeira relaciona-se ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, a segunda tem relação com os meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício de suas atividades na Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não se qualificam como ilegais as omissões genéricas do administrador público, exceto se, mesmo sem prazo fixado, ele permanece omisso em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

• B.

  Sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• C.

  São legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos.

• D.

  Ocorre o desvio de poder quando o administrador público atua fora dos limites de sua competência.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias.

• B.

  Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais.

• C.

  O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.

• D.

  Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.

Quando ocorre a remoção de um servidor público, realizada pelo superior hierárquico, motivada por inimizade pessoal, trata-se de uma manifestação de:

• A.

  ato discriminatório.

• B.

  desvio de poder.

• C.

  poder hierárquico.

• D.

  condescendência criminosa.

• E.

  poder de polícia.

Incluem-se entre os denominados poderes administrativos, o poder

• A.

  de controle jurisdicional dos atos administrativos.

• B.

  de representação decorrente de mandato.

• C.

  de veto do Presidente da República.

• D.

  hieráquico no âmbito da Administração Pública.

• E.

  legislativo exercido pelo Congresso Nacional.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jeremias, servidor público federal, percebe remuneração mensal no importe de R$ 4.000,00 e, em razão do cargo público ocupado, fraudou concurso público para beneficiar sua irmã, que foi aprovada, mas não classificada no número de vagas.

Desse modo, Jeremias pode ser punido com a perda do cargo público, além do pagamento de multa civil no importe de R$ 400.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Um decreto emitido pelo Presidente da República, no legítimo exercício do poder regulamentar, mas que extrapole os limites da lei, é ato administrativo com vício de forma.

• C. Certo
• E. Errado