Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

Na edição do ato normativo que fixou a realização de revista pessoal para entrada na sala de audiência, não foram devidamente equilibrados os valores em conflito no caso concreto, quais sejam, a intimidade da pessoa humana e a segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:

• A.

  poder regulamentar;

• B.

  poder hierárquico;

• C.

  poder de polícia;

• D.

  poder vinculado;

• E.

  poder discricionário.

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

O ato da revista, no modo descrito, está conformado à proporcionalidade que se deve exigir na execução dos atos decorrentes do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

• B.

  O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

• C.

  Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

• D.

  O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

• E.

  O poder normativo tem caráter vinculado.

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

A submissão pública de revista pessoal do cidadão, nessas condições, é atuação humilhante e, portanto, inconstitucional, por comprometer a dignidade da pessoa humana, visto que revela conteúdo discriminatório, ainda que se dirija a todas as pessoas, de forma indistinta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

• A. 3/2/5/4/1
• B. 1/2/3/5/4
• C. 4/1/5/3/2
• D. 2/5/4/1/3
• E. 4/1/2/3/5

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

• A. Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta.
• B. Como regra, tal poder será discricionário.
• C. O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.
• D. Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis.
• E. O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas.

No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.
• B. Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.
• C. Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
• D. Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual.
• E. Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.

A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

• A.

  a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.

• B.

  a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico.

• C. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário.
• D. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia.
• E. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.