Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

A perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de

• A.

  sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta.

• B.

  cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• C.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• D.

  reconhecida prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão judicial.

• E.

  decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa.

É certo que o poder de polícia

• A.

  é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

• B.

  preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.

• C.

  caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.

• D.

  é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.

• E.

  se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Os chamados poderes discricionários e poderes vinculados não são propriamente poderes autônomos da administração pública, porque desempenham, na verdade, o papel de atributos de outros poderes ou competências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. A palavra poder, quando relacionada à administração pública, deve ser entendida como uma faculdade que pode ou não ser exercida por ela.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes mediante o exercício do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até

• A.

  dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

• B.

  três anos, contados do dia subseqüente ao término do exercício das funções.

• C.

  cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• D.

  o prazo máximo da pena in abstrato.

• E.

  o dobro do prazo da pena fixada no correspondente diploma legal.

No que se refere ao poder de polícia considere:

I. A obrigatoriedade de observar determinado recuo de uma construção.

II. A restrição a determinados servidores públicos obrigando- os a trabalhar de uniforme.

Tais situações estão fundamentadas, respectivamente, em

• A.

  um vínculo especial e geral.

• B.

  um vínculo geral e especial.

• C.

  uma atividade repressiva e preventiva.

• D.

  uma atividade preventiva e repressiva.

• E.

  normas processuais penais e administrativas.

É correto afirmar que o poder disciplinar

• A.

  diz respeito ao de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência para estes últimos, salvo para as ordens ilegais.

• B.

  cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, a exemplo da multa, reclusão e detenção.

• C.

  é correlato com o poder hierárquico, motivo pelo qual confundem-se, e abrange a sanção imposta a particular não sujeito à disciplina da Administração.

• D.

  é discricionário em relação a certas infrações que a lei não define, sendo que a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de poder-dever.

• E.

  nos casos de pública e notória prova, certas penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração ou procedimento formal.

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.

Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.

Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.

• C. Certo
• E. Errado