Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A auto-executoriedade do poder de polícia deve ter previsão legal.

• C. Certo
• E. Errado

O poder administrativo que se relaciona com os atos de delegação e avocação de competências no âmbito da Administração Pública é o:

• A.

  poder de polícia;

• B.

  poder vinculado;

• C.

  poder regrado;

• D.

  poder disciplinar;

• E.

  poder hierárquico.

Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;

• B.

  todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;

• C.

  o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;

• D.

  como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;

• E.

  a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. O poder regulamentar é a única maneira pela qual se exerce a função normativa do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Com base no poder hierárquico, ministro de Estado pode rever decisão proferida por presidente de autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou entidade competente pode, dentro de certos limites, até mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital ou no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder de polícia não encontra definição legal, mas, tãosomente, doutrinária.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. A administração pública, no exercício do poder de polícia, pode agir em caráter tanto preventivo quanto repressivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Todos os poderes da administração pública são exercidos em caráter discricionário.

• C. Certo
• E. Errado