Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

• A.

  a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

• B.

  a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

• C.

  a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

• D.

  a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

• A.

  a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

• B.

  a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

• C.

  a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

• D.

  a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.

• B.

  a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.

• C.

  os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.

• D.

  o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

• E.

  o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

• A. possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.
• B. detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
• C. possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
• D. constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.
• E. pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.

A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

• A. invalidado em virtude de vício quanto à forma.
• B. anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc.
• C. revogado por razões de ilegalidade.
• D. declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade.
• E. declarado nulo por vício quanto aos motivos.

Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:

• A.

  o poder de polícia, quanto aos meios de atuação, pode ser originário ou delegado.

• B.

  o poder de polícia pode ser delegado a entidades da iniciativa privada.

• C.

  os decretos autônomos são largamente aceitos em nosso ordenamento jurídico.

• D.

  o poder hierárquico está presente também entre os membros do poder legislativo.

Para viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum, o ordena-mento jurídico confere à Administração Pública uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. De acordo com tal enunciado é correto afirmar que:

• A. no Direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, deixando espaço para os regulamentos executivos e regulamentos autônomos.
• B. o poder disciplinar reveste-se de discricionariedade, haja vista que, nos procedimentos previstos para apuração de falta, os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.
• C. entende-se por poder de polícia a atividade estatal (vinculada, auto-executável e coercitiva) que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
• D. o poder hierárquico garante a atuação da Administração, e se concretiza tão-somente através de relações de subordinação entre órgãos administrativos e os diversos servidores públicos.
• E. os regulamentos são normas expedidas pelo Poder Executivo, cuja finalidade é facilitar a execução da lei, e que se exteriorizam por meios de instruções normativas.

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

• A. de polícia.
• B. regulamentar.
• C. discricionário.
• D. disciplinar.
• E. normativo na esfera penal.

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

• A. As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei no 8.429/92 são taxativas.
• B. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.
• C. A comprovação do "prejuízo ao Erário" é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei no 8.429/92.
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92.
• E. Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado