Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado estado brasileiro desapropriou alguns imóveis urbanos que cumpriam sua função social, com a finalidade de implantar na área desapropriada uma rua que o governo local julgava necessária para melhorar o fluxo de trânsito na região.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato expropriatório constituiu exercício de poder administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O ato que determinou a edificação compulsória constitui exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A autuação compreende o exercício do poder de polícia do agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor público ausentou-se do serviço durante o expediente sem a autorização de seu chefe imediato. Pela falta cometida, o superior hierárquico aplicou a penalidade cabível.

Nessa situação, a penalidade aplicada advém do poder administrativo hierárquico, que visa punir internamente os seus agentes faltosos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade dos administrados, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seus atributos ou características seriam a discricionariedade, a auto-executoriedade — desdobrada por alguns autores em exigibilidade e executoriedade — e a coercibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela nos regulamentos normativos.

• B.

  O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos.

• C.

  No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de órgãos inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por provocação.

• D.

  A regra quanto à avocação de competências determina a sua possibilidade, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado.

• E.

  O poder de polícia administrativa pode se dar em diversas gradações, finalizando, em todas as situações, com a auto-executoriedade, pela qual o administrado é materialmente compelido a cumprir a determinação administrativa.

Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.

• B.

  O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.

• C.

  É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

• D.

  O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.

• E.

  Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma- se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

Julgue os itens a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.

A requisição administrativa é um ato que implica exercício de poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado