Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

São penas aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, EXCETO:

• A. Multa civil.
• B.

  Seqüestro de bens.

• C.

  Perda da função pública.

• D.

  Suspensão direitos políticos.

• E.

  Proibição de contratar com o poder público.

Segundo a doutrina, configura exemplo de exercício do poder de polícia, no sentido de polícia administrativa, a

• a.

  promoção de um inquérito policial para apurar a prática de crime.

• b.

  prisão em flagrante promovida por qualquer um do povo.

• c.

  fiscalização de um estabelecimento comercial por autoridade sanitária.

• d.

  celebração de um contrato de concessão de serviço público.

• e.

  aplicação de uma pena disciplinar, em processo administrativo, a servidor público.

O chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a):

• A.

  defeito do fim.

• B.

  defeito de forma.

• C.

  incompetência.

• D.

  defeito de motivo.

• E.

  ilegalidade do objeto.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

O Estado tem permissão de restringir direitos individuais contrários ao bem-estar social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O exercício do poder de polícia em atividades fiscalizatórias implica o porte de armas de fogo e o manuseio de material bélico pelos agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Somente a União tem competência para exercê-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.

A imposição de multa configura o exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do estado do Espírito Santo e quanto aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A avocação, como faculdade decorrente do poder hierárquico, pode, sem restrições, ser exercida pelo superior em relação às funções atribuídas aos subordinados, desonerando-se o subordinado de toda a responsabilidade pelo ato avocado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

O campo de atuação do poder de polícia delegado compreende tanto a prática de atos de execução quanto a imposição de taxas como contraprestação de serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder hierárquico, ao ente hierarquicamente superior é facultado: dar ordens e fiscalizar o subordinado, delegar e avocar competências, quando legalmente possível, e rever os atos praticados por agentes de nível hierárquico inferior.

• C. Certo
• E. Errado