Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público
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Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor
- A.
da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
- B.
do Ministério Público que atuou na ação.
- C.
de fundo especialmente constituído para esta finalidade.
- D.
de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.
- E.
do autor da ação, quando pessoa física.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.
- A.
Frustrar a licitude de processo licitatório.
- B.
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- C.
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.
- D.
Frustrar a licitude de concurso público.
- E.
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,
- A.
além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.
- B.
sujeita-o, apenas, a responder por danos morais.
- C.
sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.
- D.
não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.
- E.
acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo
- A.
assegurado o anonimato do denunciante.
- B.
preservada a identidade do denunciante.
- C.
a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.
- D.
facultado ao representante qualificar-se.
- E.
facultado ao representante usar pseudônimo.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,
- A.
depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- B.
depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.
- C.
no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.
- D.
no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.
- E.
fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de polícia. A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária. A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia judiciária atua de forma repressiva. II. Todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao seu controle. III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode refletir o exercício do poder de polícia. São verdadeiras somente as afirmativas:
- A.
I e II;
- B.
I e III;
- C.
II e III;
- D.
I, II e III;
- E.
nenhuma.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de polícia. Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em concurso público, basta que haja previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de polícia. Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases, a existência de inquérito policial instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de eliminá-lo do certame.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004
É característica do exercício do poder discricionário pelo administrador público
- a.
ser passível de controle jurisdicional somente quanto à legalidade.
- b.
verificar-se somente em matéria de poder regulamentar.
- c.
ser insuscetível de controle via poder hierárquico.
- d.
prescindir de fundamento de legalidade.
- e.
prescindir de motivação.
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