Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder:

• A. regulamentar
• B. legislativo
• C. vinculado
• D. determinante
• E. sancionador

São deveres do administrado perante a Administração Pública:

• A.

  1, 2 e 3, apenas.

• B.

  2, 3, 4 e 5, apenas.

• C.

  1, 3, 4 e 5, apenas.

• D.

  2, 4 e 5, apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.

Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.

Um ato administrativo que determinasse a interrupção da licença de Bernardo, por motivo de interesse do serviço, configuraria exercício de poder administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A decisão do referido processo, caso imponha penalidade a Gustavo, configurará exercício de poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

As atividades de polícia administrativa são delegáveis.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Administrativo pelo qual se disciplina o uso e gozo dos direitos e garantias, restringindo-os aos termos da lei e o Poder Administrativo, do qual decorre a faculdade da avocação e o auto controle, pela recursal, são respectivamente:

• A.

  poder discricionário e poder hierárquico.

• B.

  poder hierárquico e poder regulamentar

• C.

  poder vinculado e poder disciplinar.

• D.

  poder de polícia e poder hierárquico.

• E.

  poder de polícia e poder discricionário.

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta com relação à taxa.

• A.

  Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

• B.

  É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• C.

  É uma contribuição social para o financiamento da seguridade social – COFINS.

• D.

  É uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  Não poderá ter base de cálculo própria de impostos, ressalvados os casos previstos na legislação tributária.

O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder

• A.

  disciplinar

• B.

  hierárquico

• C.

  de polícia

• D.

  discricionário

• E.

  vinculado

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

• A.

  disciplinar e vinculado

• B.

  discricionário e regulamentar

• C.

  hierárquico e de polícia

• D.

  regulamentar e discricionário

• E.

  vinculado e discricionário

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Estão sujeitos às penalidades dessa lei os agentes públicos que exercem atividade pública, ainda que em caráter transitório e sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado