Questões sobre Princípios da Administração Pública

A Gestão Pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais, o que a auxilia na busca da excelência, segundo os parâmetros da Reforma do Estado. Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser adotados pelo gestor público para alcançar o nível de excelência.

• A.

  Legalidade, publicidade e moralidade.

• B.

  Pessoalidade, legalidade e eficácia.

• C.

  Moralidade, privacidade e eficiência.

• D.

  Publicidade, privacidade e legalidade.

• E.

  Privacidade, pessoalidade e transparência.

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no Direito Administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. A respeito dos princípios jurídicos do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do Direito Administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.
• B. O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não podem ser mitigados.
• C. O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por esta serem avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.
• D. Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.
• E. O princípio da segurança jurídica não é incluído dentre os expressos do Direito Administrativo.

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A qual princípio, fundamentalmente, se encontra sujeita a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no que diz A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERRUPÇÃO?

• A.

  Princípio da Continuidade.

• B.

  Princípio da Razoabilidade.

• C.

  Princípio da Moralidade Administrativa.

• D.

  Princípio da Proporcionalidade.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:

• A. Poder regulamentar.
• B. Poder de polícia.
• C. Autotutela.
• D. Discricionariedade.
• E. Poder disciplinar.

No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade administrativa compreende também os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados de suas ações satisfaçam, plenamente, as necessidades da população e que foi incluído ao texto constitucional após a sua promulgação é o da

• A.

  Legalidade.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Moralidade.

• D.

  Publicidade.

• E.

  Eficiência.

Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica que alguns alimentos estão em situação irregular. Além disso, as condições de higiene não são adequadas ao desempenho normal da empresa, apresentando, assim, sérios riscos à saúde dos clientes e à dos vizinhos. Por esses motivos, o agente determina a interdição do local até que as irregularidades sejam sanadas, condicionando a reabertura à vistoria oficial dos agentes públicos competentes.

Nesse caso, existe a aplicação do princípio que rege a Administração Pública, denominado

• A.

  publicidade

• B.

  moralidade

• C.

  impessoalidade

• D.

  autotutela

• E.

  capacidade