Questões sobre Princípios da Administração Pública

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

A impessoalidade administrativa opera-se pro populo, vedando ao administrador a contratação dirigida intuito personae.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder

• A.

  de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.

• B.

  de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.

• C.

  de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

• D.

  disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.

• E.

  de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da

• A. Reversão.
• B. Eficiência.
• C. Legalidade.
• D. Autotutela.
• E. Moralidade.

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.

Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor público em um órgão público poderá impetrar ação popular, instrumento de defesa do princípio da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios. Assinale a alternativa que contém estes princípios.

• A. Parcialidade, legalidade, eficiência.
• B. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. Ilegalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
• D. Impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade.

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

• C. Certo
• E. Errado