Questões sobre Princípios da Administração Pública

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

• A.

  eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

• B. tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.
• C.

  autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.

• D.

  supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor- se a todos os demais.

• E.

  publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
• B. Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
• C. Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
• D. O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
• E. A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

Na hipótese de conflito entre princípios gerais do Direito, isto é, entre os valores que tais princípios enunciam, aAdministração Pública pode resolver tais conflitos valendo-se dos critérios propostos pela:

• A. legalidade estrita.
• B. pessoalidade exigida.
• C. ponderação de interesses.
• D. hierarquia legal.
• E. exclusão total.

Não é considerado um princípio que rege a Administração pública:

• A.

  Legitimidade.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Publicidade.

• D.

  Impessoalidade.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa.

Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.

II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.

III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da legalidade:

• A.

  Estabelece a supremacia da lei escrita, evitando o arbítrio dos governantes.

• B.

  busca atuar sem que a figura do administrador seja identificada.

• C.

  busca a divulgação de resultados, permitindo à população controlar e fiscalizar a administração.

• D.

  busca promover a obtenção do melhor resultado possível por intermédio da otimização dos instrumentos utilizados.

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

A preferência de um cidadão por um servidor público para o desenvolvimento de determinadas atividades, em função do destaque deste na comunidade, viola o princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

• A. Razoabilidade, publicidade e autotutela.
• B. Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica.
• C. Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.
• D. Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.
• E. Publicidade, autotutela e proporcionalidade.