Questões sobre Princípios da Administração Pública

"“…a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais".”

Os princípios constitucionais a que se refere o fragmento acima estão relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  Legalidade.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Pessoabilidade.

• D.

  Publicidade.

• E.

  Eficiência.

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
• B. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.
• D. A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.
• E. As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.

• E. Errado
• C. Certo

No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

• A. especialidade.
• B. moralidade.
• C. publicidade.
• D. autotutela.
• E. tutela.

Pelo princípio do controle ou tutela, a administração

• A. direta fiscaliza a atividade dos próprios órgãos.
• B. indireta revoga os atos da administração direta.
• C. indireta realiza correção sobre os seus atos.
• D. direta fiscaliza entidade da administração indireta.

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.

• A. A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.
• B. O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não pode ser mitigado.
• C. O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por ela ser avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.
• D. Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.
• E. O princípio da segurança jurídica não é incluído entre os expressos do direito administrativo.

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.

• A.

  Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.

• B.

  Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

• C.

  Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

• D.

  Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.

• E.

  Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.

• B.

  Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.

• C.

  Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.

• D.

  O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.

• E.

  A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.