Questões sobre Princípios da Administração Pública

A qualidade do serviço público prestado à população, a que corresponde o direito do usuário de exigi-la, é consectário do princípio constitucional da:

• A.

  eficiência

• B.

  moralidade

• C.

  motivação necessária

• D.

  continuidade dos serviços públicos

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública:

• A.

  legalidade;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  liberdade das formas;

• D.

  publicidade;

• E.

  eficiência.

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da:

• A.

  razoabilidade

• B.

  publicidade

• C.

  igualdade

• D.

  eficiência

Entre os princípios a serem observados pela administração pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO se inclui:

• A. legalidade;
• B. pessoalidade;
• C. publicidade;
• D. eficiência;
• E. moralidade.

A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto:

• A. desapropriação por interesse social
• B.

  manutenção da equação financeira no contrato administrativo

• C.

  ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito

• D. remoção de ofício de servidor público
• E.

  encampação de serviço público concedido a particular

Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da

• A. finalidade
• B. moralidade
• C. eficiência
• D. razoabilidade.
• E. supremacia do interesse publico

O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.

• A. impessoalidade
• B. presunção de legitimidade
• C. razoabilidade
• D. hierarquia
• E. segurança jurídica

Analise as frases abaixo:

a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.

b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.

c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.

d) o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.

• A. apenas a alternativa A é falsa
• B. apenas a alternativa B é falsa
• C. apenas as alternativas A e B são falsas
• D. apenas as alternativas C e D são falsas

Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observân-cia permanente e obrigatória para o administrador. Esses princípios são:

• A.

  da legalidade, da executoriedade dos contratos, da moralidade e da eficiência;

• B.

  da punibilidade do ato, da impessoabilidade, da ilegalidade e da privacidade;

• C.

  da legalidade, da moralidade, da privacidade e da disciplina;

• D.

  da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade.