Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

Com relação à publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, na forma da Lei nº 8666/93, é correto afirmar que

• A.

  Diário Oficial da União quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual

• B.

  no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal

• C.

  é dispensada a publicação em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço

• D.

  no Diário Oficial do Município, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal restrita a uma Municipalidade

• E.

  no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal

CONTRARIA a Lei nº 8.666/93 o edital de licitação que estabelece condições de pagamento do preço, prevendo:

• A. prazo de pagamento de 2 (dois) meses após a data final do período de adimplemento de cada parcela.
• B. cronograma de desembolso máximo por período, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
• C. critério de atualização financeira dos valores a serem pagos.
• D. descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.
• E. exigência de seguros, quando for o caso.

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua

• A. qualificação jurídica.
• B. qualificação técnica.
• C. regularidade fiscal.
• D. habilitação econômica-financeira.
• E. qualificação social.

Considere:

I. As solicitações de aquisição de material devem conter a completa especificação do bem a ser comprado.

II. A atividade de acompanhamento de um processo de compra, desde a emissão do pedido até a entrega, é denominada de Seguimento de Compras.

III. O planejamento e execução de um processo licitatório é composto de três etapas básicas: licitação, contratação, acompanhamento.

IV. A inexistência de dotação orçamentária específica num processo de aquisição anula o processo licitatório.

V. O processo licitatório na modalidade convite exige quantidade mínima de 3 (três) participantes.

É correto o que consta em

• A. III e IV, apenas.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. II, IV e V, apenas.
• D. I, IV e V, apenas.
• E. I, II, IV e V, apenas.

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

A fixação de requisitos mínimos de participação no edital ou convite é compatível com o princípio da igualdade entre os licitantes, pois tais requisitos podem garantir a execução de um contrato e o atendimento do interesse público

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

No caso de revogação da licitação por motivo de interesse público, por ocorrência de fato superveniente e de motivação para tal iniciativa pela administração, não cabe indenização ao licitante que houver incorrido em prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos casos nos quais a licitação é dispensável, segundo a Lei n. 8.666/93, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(  ) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, enquanto durar tal situação.

(  ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

(  ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

(  ) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, independentemente das condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Assinale a alternativa que representa a seqüência de letras CORRETA.

• A.

  (F) (V) (F) (V)

• B.

  (V) (F) (V) (F)

• C.

  (V) (F) (F) (V)

• D.

  (F) (V) (V) (F)

Conforme a Lei n. 8.666 de 1993, no ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade (da União, Estado ou Município) devem comunicar as características e os valores pagos para

• A.

  os órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de seus tributos.

• B.

  a pessoa física ou jurídica que forneceu o(s) produto(s) ou prestou o serviço.

• C.

  o órgão competente pela fiscalização que foi previamente definido no contrato.

• D.

  a tesouraria (ou pagadoria) regularmente instituída e previamente definida em contrato.

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As entidades, controladas indiretamente pelos Municípios, subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública.

• B.

  Para os efeitos da Lei Nº 8.666/93, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

• C.

  Para os efeitos da Lei 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• D.

  Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita "empreitada por preço global", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

• E.

  Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita por "tarefa", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.