Questões sobre Regime Disciplinar

Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:

I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;

II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;

III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou providência, já tendo transcorrido o prazo de dois anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei no 8.112/90, a ação disciplinar

• A. pende de condição suspensiva, pois é necessário aguardar a ciência do TJ (Tribunal de Justiça de Alagoas) para adotar eventual medida administrativa.
• B. está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de dois anos.
• C. está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.
• D. não está prescrita.
• E. está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de um ano.

Com relação às disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens que se seguem. Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro a juros muito superiores aos praticados pelas instituições financeiras. Nesse caso, o servidor praticou a usura, conduta proibida na Lei n.° 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 73 a 75. A demissão, espécie de penalidade disciplinar, será aplicada ao servidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa prévios, quando houver, entre outros casos, crime contra a administração pública, abandono de cargo, corrupção e insubordinação grave em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante o que dispõe a Lei nº 8.112/90.

I. O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.

II. A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser aplicada a penalidade de demissão.

III. A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado conforme procedimento previsto em lei.

IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

• A. a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens
• B. estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita
• C. deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração
• D. é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:

• A. pode haver desconto em folha de pagamento sem a anuência do servidor público, tendo em vista que o Poder Público tem crédito privilegiado em relação ao seu servidor
• B. somente na hipótese de responsabilização penal pode haver desconto em folha de pagamento de forma coercitiva
• C. o dever indenizatório atribuído ao servidor pode ser satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada, podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos
• D. tratando-se de decisão administrativa que conclui pela prática de crime, poderá haver reflexo na esfera penal

A penalidade disciplinar de demissão de um servidor estável da Câmara dos Deputados será aplicada pelo

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. Presidente da República.
• C. Ministro do Planejamento.
• D. Presidente da Câmara dos Deputados.
• E. Presidente do Senado Federal.

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/90 a respeito das responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

• A. Quando há danos ao Erário, o servidor responde apenas criminal e administrativamente, e o Poder Público, civilmente.
• B. Na hipótese de dano causado a terceiro, a Administração responderá pelos prejuízos apenas na hipótese de o servidor ter agido com dolo.
• C. Se o servidor for condenado a ressarcir prejuízo a terceiro, a Administração terá que reembolsar o servidor, independentemente se este agiu com culpa ou dolo.
• D. Quando o servidor causa danos a terceiro, ele deverá indenizar diretamente o particular, ficando a Administração isenta de responsabilidade.
• E. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.

• C. Certo
• E. Errado