Questões sobre Regime Disciplinar

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, Monique cometeu

• A. incontinência hierárquica, passível de pena de advertência.
• B. insubmissão dolosa, passível de pena de suspensão por noventa dias.
• C. insubordinação grave, passível de demissão.
• D. recalcitrância administrativa, passível de pena de suspensão por sessenta dias.
• E. desinteligência hierárquica, não passível de punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas ocasiões diferentes. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a penalidade aplicada

• A. terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• B. terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• C. terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante se Vanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
• D. não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, haja vista a conduta ter sido reincidente.
• E. não terá seu registro cancelado, vez que a sanção de suspensão aplicada à Vanessa foi mais branda do que a prevista em lei para a conduta praticada.

Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da função pública, da administração de sociedade privada. Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, poderá sofrer pena de

• A. advertência, com a correspondente anotação em seu prontuário e determinação de cessação da atividade privada.
• B. suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de conversão em multa.
• C. suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada conversão em multa.
• D. demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
• E. demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

• A. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
• B. Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.
• C. Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.
• D. Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.
• E. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Considere que determinado particular tenha solicitado informação a um servidor público sobre fato contrário ao interesse de órgão da administração pública. Nesse caso, não sendo a informação objeto de segurança nacional, investigação policial ou interesse superior do Estado e da administração pública, será vedado ao servidor omitir-lhe a informação.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será

• A. a exoneração de ofício.
• B. a destituição do cargo em comissão.
• C. a demissão.
• D. a suspensão.
• E. o desligamento.

Assinale a alternativa INCORRETA. Da sindicância poderá resultar:

• A. Aplicação da penalidade de demissão.
• B. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
• C. Arquivamento do processo.
• D. Instauração de processo disciplinar.

Considerando as disposições do artigo 127 da Lei 8112/90, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade disciplinar.

• A. exoneração.
• B. readaptação compulsória.
• C. aposentadoria compulsória.
• D. posse em cargo inacumulável.
• E. cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A exoneração a pedido de servidor deve ser acatada pela administração pública, salvo no caso em que o servidor estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado