Questões sobre Regime Disciplinar

Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Alice

• A. está sujeita à pena de repreensão.
• B. não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa.
• C. cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.
• D. está sujeita à pena de demissão.
• E. não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

• A. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• B. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
• C. Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
• D. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
• E. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA. São deveres do servidor:

• A. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
• B. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• C. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• D. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

São penalidades disciplinares, EXCETO:

• A. Cassação de aposentadoria.
• B. Suspensão.
• C. Advertência.
• D. Julgamento.

Considere as seguintes situações.

I. Servidor estadual efetivo e estável, Mário pretende deixar definitivamente o serviço público para se dedicar a outra profissão, razão pela qual requer sua desvinculação do cargo.

II. Tendo sido nomeada para cargo da Administração Pública Federal para o qual foi aprovada em concurso público, Ana não entra em exercício do cargo no prazo estabelecido.

Conforme o que prevê o Estatuto do Servidor Público da União, é CORRETO afirmar que

• A. no primeiro caso, o servidor será demitido e no segundo, exonerado.
• B. no primeiro caso, o servidor será exonerado e, no segundo, o ato de posse será anulado.
• C. em ambos os casos os servidores serão demitidos.
• D. em ambos os casos os servidores serão exonerados.

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, marque a opção correta.

• A. O servidor é permitido de aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.
• B. O servidor é proibido de opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• C. O servidor é permitido de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.
• D. O servidor é proibido de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Entre as responsabilidades aplicáveis ao servidor público pelo exercício irregular de suas funções, NÃO se inclui

• A. a civil.
• B. a criminal.
• C. a política.
• D. a administrativa.

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

• C. Certo
• E. Errado