Questões sobre Regime Disciplinar

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.

II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, prejudicar a reputação de colegas de trabalho, permitir perseguições às pessoas ou que interesses pessoais interfiram nos relacionamentos de trabalho são condutas antiéticas configuradas como

• A.

  incontinência pública.

• B.

  improbidade administrativa.

• C.

  aliciamento ilegal.

• D.

  dilapidação do clima organizacional.

• E.

  desídia ocupacional.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com

• A.

  suspensão.

• B.

  destituição de cargo público.

• C.

  perda de lotação funcional.

• D.

  demissão.

• E.

  cassação de cargo público.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Caso um servidor público seja demitido de cargo efetivo por ter aplicado irregularmente dinheiro público e, cinco anos depois disso, obtenha aprovação em outro concurso público, ele não poderá assumir o novo cargo, pois a lei de regência veda, ao autor da referida conduta, o retorno ao serviço público federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

Servidor que mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, um primo se sujeita à penalidade disciplinar de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dos deveres do servidor público.
• B. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
• C. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
• D. A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

Abandono de cargo.

• A. Demissão.
• B. Destituição de cargo em comissão.
• C. Advertência.
• D. Remoção.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

• C. Certo
• E. Errado