Questões sobre Regime Disciplinar

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

• C. Certo
• E. Errado

A conta das disposições da Lei federal nº 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em:

• A.

  5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

• B.

  5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

• C.

  2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

• D.

  2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com advertência.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias quanto às infrações puníveis com suspensão.

Acerca do processo disciplinar e das responsabilidades do servidor público federal, assinale a opção correta.

• A.

  A obrigação de reparar dano ocasionado por ato do servidor não se estende a seus sucessores, visto que a pena não poderá passar da pessoa do acusado.

• B.

  A penalidade prevista para a acumulação ilegal de cargos é a demissão.

• C.

  A abertura de sindicância não interrompe a prescrição.

• D.

  Será extinta a pena de servidor aposentado que tenha praticado, em atividade, ato punível com demissão.

• E.

  A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal, qualquer que seja seu fundamento, visto que vigora no Brasil a independência de instâncias.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcional.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei no 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder

• A. 20 dias
• B. 45 dias
• C. 60 dias
• D. 90 dias
• E. 120 dias

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  Aposentado do serviço público não se sujeita a proibição de exercer o comércio da Lei n. 8.112/90.

• B.

  Superior hierárquico que dispensa secretária do serviço para pagar boletos bancários de suas contas particulares comete mero desvio ético.

• C.

  Superior hierárquico que, comparecendo ao serviço, apenas assina os documentos produzidos pelos subordinados em seu nome pratica ato regular justifi cado pela celeridade processual.

• D.

  Ligações telefônicas particulares realizadas do telefone do órgão sem o posterior recolhimento dos valores serão regulares se não ultrapassarem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

• E.

  Não incorre em falta disciplinar servidor que, valendo-se de e-mail institucional, anuncia com frequência produtos de informática para venda com notas fiscais.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de

• A.

  demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.

• B.

  advertência escrita.

• C.

  suspensão de, no máximo, 30 dias.

• D.

  demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.

• E.

  demissão.