Questões sobre Regime Disciplinar

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

• A.

  ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

• B.

  ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência

• C.

  ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

• D.

  ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.

• E.

  os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.

Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

São hipóteses de demissão de servidor regido pela Lei n. 8.112/90:

I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo;

II. enriquecimento ilícito no exercício da função;

III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político;

IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo;

V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.

Estão corretas:

• A.

  apenas as afifirmativas I, II, IV e V.

• B.

  as afifirmativas I, II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas II e IV.

• E.

  apenas as afirmativas I e II.

Ao servidor primário que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado será aplicada a penalidade de

• A.

  suspensão de até sessenta dias.

• B.

  suspensão de até trinta dias.

• C.

  advertência.

• D.

  suspensão de até noventa dias.

• E.

  demissão.

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

• A.

  24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

• B.

  90 (noventa) dias, quanto à advertência.

• C.

  2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• D.

  03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:

I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.

III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a máfé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Em relação aos deveres e às penalidades dos servidores públicos civis da União e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos deveres e às penalidades dos servidores públicos civis da União e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Caso um servidor verifique que um colega de trabalho revelou a particulares fato ou circunstância de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, não deverá levar o ato do colega ao conhecimento da autoridade superior, pois vigora no direito administrativo o princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Raul, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho, vem acumulando licitamente dois cargos efetivos. Nesta oportunidade está sendo investido em cargo de provimento em comissão. Nesse caso,

• A.

  ficará afastado de ambos os cargos efetivos, inclusive na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

• B.

  não será necessário o afastamento desses cargos efetivos, uma vez que o provimento se deu regularmente por concurso público de provas e títulos, sendo irrelevante a compatibilidade de horário ou local.

• C.

  ficará afastado de apenas um dos cargos efetivos, mesmo que não esteja presente a compatibilidade de horários e local com o exercício desse cargo, cuja declaração compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• D.

  não será necessário o afastamento dos cargos efetivos, ainda que em horários e locais incompatíveis com o cargo de provimento em comissão, que por ser de livre provimento e exoneração não gera impedimento.

• E.

  ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

O servidor público estará sujeito a multa, como decorrência da prática de infração disciplinar,

• A.

  nas mesmas situações em que estiver sujeito a advertência, cumulando-se essas duas penalidades.

• B.

  nas mesmas situações em que estiver sujeito a demissão, sendo esta substituída pela multa.

• C.

  quando houver conveniência para o serviço, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.

• D.

  nas mesmas situações em que estiver sujeito a demissão, cumulando-se essas duas penalidades.

• E.

  em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.