Questões sobre Regime Disciplinar

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A pena de suspensão superior a noventa dias pode ser aplicada ao servidor que cometer infração disciplinar se o ato praticado for grave, causar sérios danos à administração e se incidirem circunstâncias agravantes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 35 a 38, a respeito dos agentes públicos.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por valerse do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

• A.

  multa.

• B.

  suspensão de até 15 dias.

• C.

  demissão.

• D.

  advertência.

• E.

  suspensão de até 30 dias.

Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue os seguintes itens.

No exemplo 2, a conduta do servidor público é passível de punição porque houve comportamento antiético que extrapola o exercício da função, mas possui vínculo com a função do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

A exoneração é forma de vacância que possui caráter punitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação às penalidades previstas na Lei 8.112/1990.

João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.

• B.

  A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.

• C.

  A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

• D.

  A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.

• E.

  Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito

• A.

  no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa.

• B.

  no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva.

• C.

  caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos.

• D.

  no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração.

• E.

  dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, importando a violação a essa proibição na sanção de advertência por escrito.

• C. Certo
• E. Errado