Questões sobre Regime Disciplinar
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NÃO é proibido ao servidor público federal
- A.
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.
- B.
aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.
- C.
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- D.
cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
- E.
participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.
Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é
- A.
proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.
- B.
proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.
- C.
permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.
- D.
permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.
- E.
permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.
Assinale a alternativa correta:
- A. O conceito técnico de despedida está diretamente vinculado ao ato administrativo de exoneração do servidor público
- B.
Demissão em Direito Administrativo é um ato que deverá ser sempre associada ao conceito de pena e como conseqüência da prática de um ilícito.
- C.
Em sede de Direito Administrativo, o ato de provimento efetivo e provimento vitalício tem o mesmo significado.
- D.
A ascensão é a promoção que se dá por meio de concurso interno e encontra proteção no art. 37 da Carta de 88.
- E.
As gratificações pessoais e as gratificações de serviço são inconstitucionais.
Assinale a alternativa incorreta:
- A. O servidor público tem, além da responsabilidade administrativa e penal, responsabilidade civil por seus atos, com base no art.159 do Código Civil.
- B. Em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a perdimento de bens, dentre outras penalidades, mas somente se houver intervenção do Poder Judiciário determinando-o.
- C.
Quando o servidor for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem absolvê-lo.
- D.
O agente político investido no cargo em razão de mandato eletivo não é considerado servidor público para efeito de atribuição de responsabilidade em caso de ocorrência do dever do ente público em indenizar por fato atribuído ao mesmo.
- E.
A investidura do servidor público para completar o seu ciclo solene, terá que ser submetida ao tribunal de Contas para fins de registro.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Se um servidor público faltar ao serviço, sem motivo justificado, perderá o equivalente
- A.
à remuneração do dia acrescida de um terço.
- B.
a um terço da remuneração do dia.
- C.
à metade da remuneração do dia.
- D.
à remuneração do dia.
- E.
ao dobro da remuneração do dia.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Quando um servidor é condenado a pagar uma indenização à Administração, o valor da indenização pode ser descontado em parcelas de sua remuneração. Se esse mesmo servidor for demitido,
- A.
terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.
- B.
o parcelamento será mantido.
- C.
terá o prazo de 10 dias para quitar o débito.
- D.
terá o prazo de 30 dias para quitar o débito.
- E.
terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
NÃO pode ser aplicada ao servidor público penalidade disciplinar na forma de- A.
suspensão.
- B.
prisão administrativa.
- C.
cassação de aposentadoria.
- D.
advertência.
- E.
destituição de cargo.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
É dever do servidor público
- A.
manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
- B.
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
- C.
cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
- D.
recusar fé a documentos públicos.
- E.
guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
O servidor público que exercer de maneira irregular suas funções pode ser responsabilizado
- A.
apenas administrativamente.
- B.
civil, criminal e administrativamente.
- C.
apenas civil e administrativamente.
- D.
apenas criminalmente.
- E.
apenas civilmente.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
A ausência proposital do servidor ao serviço por mais de 30 dias seguidos é considerada
- A.
acumulação ilegal.
- B.
corrupção.
- C.
incontinência pública.
- D.
abandono de cargo.
- E.
inassiduidade habitual.
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