Questões sobre Regime Disciplinar

NÃO é proibido ao servidor público federal

• A.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

• B.

  aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

• E.

  participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.

Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é

• A.

  proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

• B.

  proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.

• C.

  permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

• D.

  permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.

Assinale a alternativa correta:

• A. O conceito técnico de despedida está diretamente vinculado ao ato administrativo de exoneração do servidor público
• B.

  Demissão em Direito Administrativo é um ato que deverá ser sempre associada ao conceito de pena e como conseqüência da prática de um ilícito.

• C.

  Em sede de Direito Administrativo, o ato de provimento efetivo e provimento vitalício tem o mesmo significado.

• D.

  A ascensão é a promoção que se dá por meio de concurso interno e encontra proteção no art. 37 da Carta de 88.

• E.

  As gratificações pessoais e as gratificações de serviço são inconstitucionais.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. O servidor público tem, além da responsabilidade administrativa e penal, responsabilidade civil por seus atos, com base no art.159 do Código Civil.
• B. Em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a perdimento de bens, dentre outras penalidades, mas somente se houver intervenção do Poder Judiciário determinando-o.
• C.

  Quando o servidor for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem absolvê-lo.

• D.

  O agente político investido no cargo em razão de mandato eletivo não é considerado servidor público para efeito de atribuição de responsabilidade em caso de ocorrência do dever do ente público em indenizar por fato atribuído ao mesmo.

• E.

  A investidura do servidor público para completar o seu ciclo solene, terá que ser submetida ao tribunal de Contas para fins de registro.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público faltar ao serviço, sem motivo justificado, perderá o equivalente

• A.

  à remuneração do dia acrescida de um terço.

• B.

  a um terço da remuneração do dia.

• C.

  à metade da remuneração do dia.

• D.

  à remuneração do dia.

• E.

  ao dobro da remuneração do dia.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Quando um servidor é condenado a pagar uma indenização à Administração, o valor da indenização pode ser descontado em parcelas de sua remuneração. Se esse mesmo servidor for demitido,

• A.

  terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

• B.

  o parcelamento será mantido.

• C.

  terá o prazo de 10 dias para quitar o débito.

• D.

  terá o prazo de 30 dias para quitar o débito.

• E.

  terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

NÃO pode ser aplicada ao servidor público penalidade disciplinar na forma de

• A.

  suspensão.

• B.

  prisão administrativa.

• C.

  cassação de aposentadoria.

• D.

  advertência.

• E.

  destituição de cargo.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

É dever do servidor público

• A.

  manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

• B.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• C.

  cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

• D.

  recusar fé a documentos públicos.

• E.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

O servidor público que exercer de maneira irregular suas funções pode ser responsabilizado

• A.

  apenas administrativamente.

• B.

  civil, criminal e administrativamente.

• C.

  apenas civil e administrativamente.

• D.

  apenas criminalmente.

• E.

  apenas civilmente.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A ausência proposital do servidor ao serviço por mais de 30 dias seguidos é considerada

• A.

  acumulação ilegal.

• B.

  corrupção.

• C.

  incontinência pública.

• D.

  abandono de cargo.

• E.

  inassiduidade habitual.