Questões sobre Serviço Público

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.

II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.

III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e III

• E.

  II e III

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

• A.

  igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

• B.

  modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.

• C.

  razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

• D.

  continuidade na prestação do serviço público.

• E.

  bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.

• A. Os consórcios públicos compõem a Administração Pública Indireta.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem organizar-se sob a forma de sociedade anônima.
• C. O ente federativo responde direta e imediatamente pelas obrigações assumidas por suas autarquias.
• D. As sociedades de economia não se sujeitam a controle interno.
• E. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência.

A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

• A. O concessionário executa o serviço em nome do órgão público concedente.
• B. O concessionário de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes somente havendo culpa ou dolo.
• C. Sendo a concessão modalidade de contrato administrativo, não se admite a rescisão unilateral.
• D. Umas modalidades de extinção do contrato de concessão é a caducidade.
• E. Não se admite a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário.

A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define o termo “parceria” como uma associação que, sem formar uma nova pessoa jurídica, organiza-se entre o setor público e o privado, para a consecução de fins de interesse público. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  O objetivo precípuo do particular é o lucro, em virtude de tal tipo de associação envolver entidades que atuam exclusivamente na área econômica.

• B.

  A parceria pode ser utilizada como forma de delegação da execução de serviços públicos, por meio de concessões e permissões.

• C.

  A delegação ao setor privado de atividades antes desempenhadas pela Administração é incompatível com o propósito de redução do tamanho do aparelho do Estado.

• D.

  A expressão “gestão associada”, citada na Constituição da República, tem sentido similar ao da parceria, e caracteriza-se pela atuação conjugada de entes diversos em assuntos de suas competências privativas.

• E.

  A terceirização é uma forma de cooperação prestada pela administração pública a particulares, pela execução, por intermédio da Administração, de atividades próprias do setor privado.

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir.

Os recursos relativos a convênios firmados entre a ANEEL e agência ou órgão de regulação estadual poderão ser mantidos em bancos estaduais, exceto quando legislação própria do estado especifica que os recursos deverão ser aplicados no mercado financeiro, com o resultado revertido para a conta específica do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação aos serviços públicos. Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.

• C. Certo
• E. Errado